Notícias

Prefeitura Publica Edital de Patrocínio para Projetos Culturais

Em substituição à modalidade Patrocínio Direto pelo DME, que foi extinto por força de Lei, a administração iniciou a publicação dos editais de Chamada Pública para Concessão de Patrocínio pela Prefeitura. Serão abertos editais nas áreas de Cultura, Esportes e Promoção Social. O total a ser investido corresponde a 3% do lucro estimado do Grupo DME, que são repassados à Prefeitura, como forma de dividendos, o que representa aproximadamente R$ 1,5 milhão.

O edital da área de Cultura já foi publicado no Diário Oficial eletrônico no último sábado, 19 e estabelece o prazo de 21 de janeiro a 8 de fevereiro para apresentação das propostas. O edital, formulário e planilha podem ser acessados na seção Editais da Cultura, no site da Prefeitura. O edital pode ser acessado no link https://bit.ly/2FO9ZoC

As propostas serão analisadas por uma comissão, já nomeada, que deverá levar em consideração as diretrizes do Sistema Municipal de Cultura. Desta forma, os projetos devem abranger as diversas manifestações culturais no município, da cultura popular, erudita e da indústria cultural; oportunizar a formação de público; a descentralização das atividades culturais; apresentar critérios como acessibilidade, fomento à cadeia cultural do município e temática exclusivamente brasileira, entre outros.

Para a área cultural, será destinada a quantia de R$ 650 mil, o que representa um acréscimo de 10% com relação ao ano passado, confirmando o compromisso do prefeito com a área cultural.  Para a política pública de cultura, trata-se de um mecanismo de grande relevância e estratégico para o desenvolvimento humano e social de Poços de Caldas, sendo uma das metas cumpridas do Plano Municipal de Cultura em consonância com o Sistema Municipal de Cultura.

Legislação

No final do ano passado, a administração municipal optou por modificar a categoria de Patrocínio Direto do DME. Por força de lei federal, o município teve que se adequar, publicando a Lei Complementar 111.

Pela Lei Federal 13.303, as empresas públicas e da sociedade de economia mista devem gastar, no máximo, 0,5% do seu lucro em patrocínio de projetos e publicidade. Porcentagem que representaria, nos dias de hoje, um valor de apenas R$ 250 mil reais, inviabilizando a categoria de Patrocínio Direto pelo Grupo DME.

Como saída, e levando em consideração o compromisso firmado com as categorias artística e esportiva, além das entidades assistenciais,  o prefeito determinou que estes patrocínios fossem realizados pela Prefeitura, e não mais pelo DME.

O prazo inicial era até 31 de dezembro, para publicação de um único edital. Mas, optou-se pela publicação de editais em separado, destinando verbas específicas para as áreas de Cultura, Esportes e Promoção Social. Até março, todos os projetos devem estar selecionados para assinatura dos contratos de patrocínio.

Fonte: Prefeitura Municipal (www.pocosdecaldas.mg.gov.br)

Quem Somos

As empresas do Grupo DME são: empresas públicas, ou seja, capital 100 % público; constituídas sob a forma de sociedade anônima, pois esta é a única forma societária que permite às empresas terem somente um acionista; e de capital fechado, ou seja, não poderão negociar seus valores mobiliários no mercado, constituídas nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 111, de 26/03/2010.

 

Links

Boletim DME

Redes Sociais